quarta-feira, 13 de agosto de 2008

Endereçamento das petições trabalhistas

É comum ao estudante de Direito confundir o endereçamento das petições, que deve levar em conta o Juízo que será proposta a ação. A definição do Juízo dependerá de alguns aspectos, seja da matéria tratada, da parte, do valor da causa, do local de prestação dos serviços, do local da situação do bem e ainda de outras possibilidades previstas na Constituição ou nas Leis Processuais.

Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as questões relativas às relações de trabalho. Envolvem, portanto, o contratante de serviços e a pessoa física que presta esses serviços, que não sejam considerados como outras relações jurídicas, como a relação de consumo ou civil.

A petição trabalhista, portanto será direcionada ao Juízo do Trabalho, e não ao Juízo de Direito, que é a denominação do Juízo Comum Estadual. Ademais, não existe na organização judiciária trabalhista a figura da "Comarca", também da Justiça Estadual.

Em regra, o endereçamento pode ser assim:

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DE BELO HORIZONTE/MG

Considerando, entretanto, que o Juiz do Trabalho é um Juiz Federal, outra forma de endereçamento é esta:

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

O que não é possível é endereçar a petição a um JUIZ DE DIREITO, ou mencionar COMARCA, como sendo o local de jurisdição. Não existem essas figuras na Justiça do Trabalho.

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